O que é PRESCRIÇÃO?

É a perda do direito de exigir processualmente a solução de um conflito jurídico, em razão do prazo legal legalmente estabelecido. Também define como perda do direito de ação. Fonte: Glossário Jurídico STF. Saiba mais em http://ow.ly/Jh5P30hh5JA

Receita Federal publica orientação sobre prescrição

A Receita Federal decidiu que deve ficar suspenso o prazo prescricional de cinco anos para a compensação de crédito reconhecido por meio de ação judicial, enquanto o próprio órgão não finalizar o processo de habilitação desses créditos. A medida está no Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 11, publicado em dezembro. A norma orienta os fiscais de todo país. 

O crédito tributário decorrente de ação judicial pode ser pago via compensação. Para a apresentação da Declaração de Compensação, porém, o contribuinte deve ter o pedido de habilitação prévia deferido pela Receita. 

A habilitação prévia tem por objetivo analisar a existência do crédito, a legitimidade do requerente, a existência de sentença transitada em julgado (da qual não cabe mais recurso) e inexistência de execução judicial. Porém, o prazo para a compensação é de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito, ou da homologação da desistência de sua execução. 

O parecer determina que "no período entre o pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento definitivo no âmbito administrativo, o prazo prescricional para apresentação da Declaração de Compensação fica suspenso". 

Para o advogado Luiz Rogério Sawaya, do Nunes e Sawaya Advogados, "a suspensão do prazo é relevante em razão do grande volume de burocracia e pouco controle por parte de várias empresas". Na habilitação prévia, são exigidos vários documentos, o que pode demorar para ser levantado. 

Ele lembra ainda que a Receita geralmente responde em 90 dias ao pedido de habilitação, mas conhece casos em que a demora ultrapassou os seis meses e outros nos quais as empresas tiveram que propor mandado de segurança na Justiça para que o Fisco respondesse ao pedido. 

A Instrução Normativa da Receita nº 1.300, de 2012, determina que o prazo para o Fisco apreciar o pedido de habilitação é de 30 dias. Na resposta, a Receita defere, nega ou pede mais informações ao contribuinte. Mas não há pena caso o prazo seja ultrapassado e, após o período, o pedido não é homologado automaticamente. 

"Todo esse processo pode gastar o prazo prescricional do contribuinte. Ou a resposta pode chegar apenas faltando um mês para vencer", afirma o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos. "Por isso, a suspensão é uma medida de razoabilidade por parte da Receita", diz. 

Laura Ignacio - De São Paulo - Fonte: www.aasp.org.br em 16.01.2015

A nova ação revisional do FGTS e o novo prazo de prescrição

Recentemente o STF alterou a regra de prescrição para as parcelas de FGTS não depositadas pelo empregador (ARE 709212), fazendo com que surgisse a dúvida com relação às ações revisionais de correção monetária que estão sendo impetradas em decorrência da defasagem da TR.

Em primeiro lugar, quero deixar claro que só será possível ter certeza absoluta após a divulgação do acórdão, mas consegui assistir a sessão de julgamento (na íntegra ao final do texto), e acredito ter conseguido compreender o que realmente importa neste tocante (a prescrição nas futuras ações de revisão do FGTS), e que pode ser resumido em um vídeo de pouco mais de 1 minuto, de parte do voto do Ministro Gilmar Mendes (o qual estará nalgum ponto ao longo deste artigo).

Contudo, antes de adentrar neste assunto quero fazer uma breve digressão sobre o que penso desta decisão relativamente a seu efeito direto, porque este sim trará muito mais prejuízo ao trabalhador do que qualquer efeito reflexo que pudesse ter na ação revisional.

. A mudança da prescrição foi ruim ou muito ruim para o trabalhador?

A alteração da regra foi péssima para o trabalhador, que perderá o direito de pleitearos próprios depósitos do FGTS (e não apenas a correção) vencidos há mais de 5 anos quando de seu desligamento da empresa. E isso, na prática, terá um efeito terrível para o patrimônio do empregado.

Imagine a situação: José é contratado no dia de hoje, 18/11/2014, e apenas à partir de 18/11/2019 seu empregador começa a depositar o FGTS, situação esta que perdura até 18/11/2024, quando, enfim, José, com 10 anos de trabalho prestado, é dispensado do serviço sem justa causa. Considere ainda que José, mesmo que tenha conhecimento da situação, jamais ingressaria com uma reclamação trabalhista enquanto o contrato estivesse em curso.

Então vamos fazer uma conta simples: Digamos que José receba R$ 1.000,00 por mês, o que geraria depósitos mensais de R$ 80,00. Com o décimo terceiro e as férias, sem contar horas extras e outras eventuais verbas de natureza salarial, José deveria receber na rescisão contratual, pelo prazo de 5 anos, o valor equivalente a R$ 7.840,00 (no caso de dispensa ou rescisão indireta: 14 meses x 5 anos + 40%). Isso sem os juros e a correção (pífia e confiscatória de hoje em dia).

Alguém poderá dizer que existe uma fiscalização, e que a falta de depósitos pode gerar uma multa pesada para a empresa, mas isso não basta. A multa não reverterá ao trabalhador, que terá perdido para sempre seus R$ 7.840,00. Além disso, o empregador não precisa chegar ao extremo de não realizar nenhum depósito em 5 anos (atraindo assim, talvez, a atenção da fiscalização), mas apenas "falhar" alguns meses, ou até, quem sabe, sistematicamente depositar apenas alguns meses por ano. Quem duvida?

Agora imagine um trabalhador que ganhe R$ 5.000,00 (eles são poucos, mas sim, eles existem).

Ele terá perdido R$ 39.200,00.

. O efeito ex nunc no julgamento do ARE 709212

A pergunta é a seguinte: É possível ao trabalhador, hoje, ingressar com uma ação pleiteando parcelas do FGTS anteriores à data de julgamento, pelo prazo prescricional trintenário?

Depois de muito refletir, porque não é algo que foi declarado expressamente durante o julgamento (pelo menos eu não vi) acredito que a resposta seja sim. Isto porque o marco determinado para a mudança da regra foi o vencimento de cada depósito, e não a data de ingresso em juízo.

Assim, se o depósito venceu antes do julgamento, a prescrição será de 30 anos à contar do vencimento, ou de cinco anos a contar da data do julgamento (o que ocorrer primeiro), mesmo para quem não ingressou com a ação.

Para melhor entendimento, segue o vídeo prometido:

Repare bem no que consta do seguinte trecho:

“Assim se na presente data já tiver transcorrido 27 anos do prazo prescricional,bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição [...] Por outro lado, se na data dessa decisão tiver decorrido 23 anos do prazo prescricional ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos a contar da data do presente julgamento.”

Então me parece óbvio que sim, é possível ingressar com novas ações para pleitear parcelas vencidas anteriores à data de julgamento com base na prescrição de 30 anos, e isto fica ainda mais claro quando se sabe que o RE em questão foi julgadoimprocedente, porque, claro, todas as ações já impetradas pleiteavam períodos anteriores ao julgamento.

Não faria sentido nenhum o eminente Ministro dizer que “Assim se na presente data já tiver transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição”, se apenas se fosse aplicar o prazo trintenário para as ações ingressadas anteriormente ao julgamento.

Outro fato que me parece relevante para esta conclusão é o seguinte: sempre que o STF modulou os efeitos da decisão considerando “antes ou após do ingresso da ação em juízo”, isto foi feito expressamente, como no caso citado minutos antes do vídeo acima pelo Ministro Gilmar Mendes, e que se refere a débitos ficais da fazenda pública, ou no caso dos precatórios, com relação à compensação.

Este entendimento, ainda, é o que depreendo da assertiva de Pedro Canário, em recente artigo na prestigiada revista digital Conjur:

“O ministro Gilmar Mendes também propôs a modulação dos efeitos da decisão. Ela passa a valer apenas para os direitos vencidos depois desta quinta, data da decisão pelo Supremo. Os direitos a FGTS existentes até quarta-feira (11/11) continuam com o prazo prescricional de 30 anos. Os que vencem nesta quinta terão o menor prazo prescricional: ou 30 anos antes da demissão ou cinco, o que acabar antes.”

Então acho que está bem claro: a prescrição é trintenária para as parcelas vencidas anteriormente ao dia do julgamento, até o limite de 5 anos após o julgamento.

. E a ação revisional de correção?

É claro que a alteração da prescrição das parcelas (principal) irá atingir o direito à correção monetária (acessório). Porém, e como já dito, o marco inicial da nova regra de prescrição é o vencimento da parcela, e não o ingresso da ação em juízo, de forma que, por enquanto, ninguém está correndo risco de perder o direito à revisão (da TR) pela ocorrência da prescrição, já que apenas para as parcelas que vencerem após o julgamento é que a prescrição será de 5 anos.

Foi por isso que utilizei aquelas datas no exemplo do início do texto, porque, salvo melhor juízo, apenas à partir de novembro de 2019 é que se começará a perder o direito às parcelas (ou à correção) do FGTS por ocorrência da nova regra de prescrição. Até lá, todo o período envolvido nesta nova ação revisional, de 1999 à 2014, está obviamente dentro da prescrição de 30 anos, bastando ingressar com a ação 5 anos antes da data do julgamento do ARE 709212.

De qualquer forma, nada disso muda a sorte desta revisional, estando minha opinião sobre a sua viabilidade (no sentido de se ingressar com novas ações individuais, e de recebimento das parcelas pretéritas) absolutamente inalterada desde a publicação de meu último artigo, que pode ser lido aqui: A nova ação revisional do FGTS – Mais ações individuais?

. X.

Vídeo na íntegra da sessão de julgamento:

Fonte: www.ariquemesonline.com.br em 19.11.2014

Prazo para cobrar valores não depositados do FGTS prescreve em cinco anos

BRASÍLIA - Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou sua
 jurisprudência e decidiu nesta quinta-feira que prescreve em cinco anos, e não 
mais em 30, o prazo para que o empregado possa cobrar do empregador valores 
não depositados do FGTS. Ou seja, o trabalhador pode reclamar do que não foi 
pago até cinco anos antes. Caso tenha deixado a empresa, continua valendo a 
regra de ir à Justiça em no máximo dois anos depois do fim da relação de trabalho. 
A decisão tomada diz respeito a uma ação que opõe o Banco do Brasil e uma
 funcionária, mas tem repercussão geral, ou seja, juízes de outros tribunais ficam 
obrigados a tomar a mesma decisão em processos semelhantes.

Menos tempo para guardar a guia, mais espaço no arquivo.

O Banco do Brasil recorreu ao STF contra decisão do Tribunal Superior do 
Trabalho (TST), segundo a qual o prazo de prescrição para a cobrança de 
valores não depositados do FGTS é de 30 anos. No recurso, a instituição
 financeira alegou que a prescrição em 30 anos está prevista em uma lei 
e em um decreto de 1990. Mas destacou que, a Constituição, no artigo 7º,
 estabelece outra coisa: é direito do trabalhador ingressar com "ação, 
quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo
 prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais,
 até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho".

O relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que os trechos da lei 
e do decreto questionados pelo banco são inconstitucionais 
Ele também propôs uma modulação da decisão, ou seja,
 determinando que os efeitos dela passem a valer daqui 
para a frente. Para casos passados, o prazo vai variar de 
acordo com a situação. Por exemplo: se já se passaram 
27 anos desde o período em que o FGTS deixou de ser 
depositado, o empregado poderá cobrar os valores em
 até três anos, completando o prazo de 30 anos.
 Por outro lado, se o depósito deixou de ser feito h
á 23 anos, o prazo se encerrará daqui a cinco anos
, mesmo faltando sete para alcançar os 30 anos.

— Entendo que, no caso, o princípio da segurança jurídica
 recomenda que seja mitigado o princípio da nulidade da
 lei inconstitucional, com a consequente modulação dos
 efeitos da presente decisão, de modo a resguardar as
 legítimas expectativas dos trabalhadores brasileiros, as 
quais se pautavam em manifestações, até então 
inequívocas, do tribunal competente para dar a última palavra sobre
 a interpretação da Constituição (STF) e da corte responsável pela
 uniformização da legislação trabalhista (TST) - afirmou Gilmar Mendes.

Votaram com Gilmar Mendes os ministros Luís Roberto Barroso, 
Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Celso de Mello e 
Ricardo Lewandowski. O ministro Marco Aurélio também 
entendeu que a prescrição deve ocorrer em cinco anos,
 mas se manifestou contrariamente à modulação.

— O prazo de 30 anos parece excessivo e desarrazoado, o que 
compromete, no meu ver, o princípio da segurança jurídica - 
disse Barroso, acrescentando: — Por fim, 30 anos é o prazo 
máximo para privação de liberdade no direito brasileiro. 
Nem mesmo crimes graves, com pena privativa de 
liberdade superior a 12 anos, têm prazo prescricional tão alargado. 
O maior prazo prescricional no Código Penal é de 20 anos, 
podendo ser aumento em um terço se o condenado for reincidente. 
A previsão de um prazo tão dilatado eterniza pretensões no tempo e 
estimula a litigiosidade, problema que já se tornou crônico no 
Brasil em prejuízo da necessária estabilização das relações jurídicas.
 Nenhuma dívida pecuniária deveria poder ser cobrada 30 anos depois 
de seu inadimplemento - disse Barroso.

Discordaram do relator os ministro Teori Zavascki e Rosa Weber. 
Teori entendeu que o FGTS não pode ser considerado como parte dos 
"créditos resultantes das relações de trabalho", cuja cobrança é prevista no
 artigo 7º da Constituição. Segundo ele, trata-se de uma relação entre
 o próprio fundo e o empregador, sem envolver diretamente o empregado. 
Assim, não há restrição para o prazo de prescrição de 30 anos. Já Rosa 
Weber disse que, em razão do desequilíbrio de forças entre empregador
 e empregado, deve ser aplicada a norma mais favorável ao lado mais frágil.

Mesmo decidindo que o prazo de prescrição é de cinco anos, a proposta de 
modulação levou o STF a negar o recurso do Banco do Brasil. 
O único que votou favoravelmente ao recurso foi Marco Aurélio. 
A Justiça Trabalhista havia entendido que a instituição 
financeira deixou de depositar os valores correspondentes ao 
FGTS de sua funcionária entre 2001 e 2003.

Fonte: www.msn.com em 13.11.2014