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HISTÓRICO DA NOSSA LUTA PARA CRIAÇÃO DO CONSELHO PROFISSIONAL DE SECRETARIADO

A instituição dos Conselhos Profissionais, que tem como objetivo a fiscalização da profissão, possibilitará o aprimoramento e a formação de mão-de-obra especializada, com o aumento do nível de instrução dos profissionais, que sentirão a necessidade cada vez maior de especialização em suas áreas de atuação, o que gerará retornos relevantes para o governo e para a sociedade como um todo.

Temos, inclusive, o apoio do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Luis Ignácio Lula da Silva, conforme mensagem enviada aos profissionais de secretariado, pela passagem do dia, em setembro de 2005: “Os profissionais de secretariado estão igualmente de parabéns por vir lutando bravamente por seus direitos, entre os quais o de constituir o respectivo conselho federal, a exemplo de outras categorias que já possuem o seu. Que essa disposição sirva de exemplo a outros que hesitam e estranhamente temem algo que virá em seu próprio benefício.”

Desde 1998 vínhamos trabalhando junto ao Congresso Nacional, através do Projeto de Lei do Senado no. 91, de 1998, de autoria da Senadora Regina Assumpção para a Criação do Conselho Federal de Secretariado e também dos Conselhos Regionais.

Foi um trabalho intenso, ininterrupto e simultâneo por parte das Presidentes de Sindicatos junto aos parlamentares de seus Estados, o recolhimento de assinaturas dos profissionais de secretariado favoráveis à criação do conselho em todo o País e o plantão no Congresso em Brasília, acompanhando o projeto pelas diversas comissões da Câmara e do Senado, por onde o Projeto tramitou até chegar à sanção da Presidência da República.

Este projeto de Lei, entretanto, foi apresentado na vigência da Lei 9.649/98 que, em seu art. 58, transformava os Conselhos Profissionais de autarquia de Direito Público em pessoa jurídica de direito privado.

Esta Lei teve vigência até o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADIN que havia contra ela, ocorrida antes da sanção do projeto de lei, fato que levou o presidente a vetá-lo sob o fundamento de que a iniciativa para criação de autarquia era privativa do Chefe do Poder Executivo (Leia aqui).

Tanto isto é verdade que no período de vigência da referida MP foi criado por lei de iniciativa de parlamentar o Conselho Nacional de Educação Física, cujo autor foi o ex-deputado Eduardo Mascarenhas (RJ).

Dessa forma, nosso Conselho que já estava aprovado pelo Congresso Nacional não recebeu sanção presidencial, sendo vetado, mesmo com todo o trabalho realizado, com o apoio político de diversos parlamentares da Câmara e do Senado e horas e horas de trabalho e ausência de nossas famílias.

Em 2003, a ADIN é julgada é derruba o parágrafo 58 da Lei 9.649/98. No dia 26 de fevereiro de 2003, a Presidente da Fenassec, Maria Bernadete Lieuthier, a Vice Presidente da Região 3, Maria Antonieta Mariano e a Diretora Administrativa Maria do Carmo Assis, estiveram reunidas com o Secretário Adjunto do Trabalho, Dr. Marco Antonio de Oliveira, onde entregaram o pedido para que o Ministério do Trabalho tomasse a iniciativa de apresentação de um novo Projeto de Criação dos Conselhos Federal e Regionais de Secretariado. Tal pedido só foi oficialmente protocolado no dia 7/10/2003, sob no. 46.003854/2003-08.

Desde então o Ministério do Trabalho e Emprego criou um Grupo de Trabalho sobre Conselhos de Fiscalização Profissional, formado nos termos do Memo-Circular no. 62/SE/MTE, para estudar todos os pedidos de criação de Conselhos Profissionais.
A luta da Fenassec e dos Sindicatos filiados nesse momento é agilizar os trabalhos desse Grupo para que nosso projeto seja encaminhado ao Congresso Nacional para começar novamente a percorrer todas as Comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Realizamos no dia 03 de maio de 2006, no auditório Nereu Ramos, no Congresso Nacional, em Brasília/DF, a abertura oficial do IV Encontro de Secretariado do Distrito Federal e Região para buscar apoio dos parlamentares da Casa para a criação do Conselho Federal de Secretariado.

O Ato foi prestigiado por diversos parlamentares que falaram sobre a importância do profissional de secretariado para o país e assinaram lista de apoio à luta pela criação do Conselho. Marcaram presença os deputados: Daniel Almeida (PCdoB/BA); Fernando Ferro (PT/PE – líder do partido na Câmara); Arlindo Chinaglia (PT/SP - líder do governo); Carlos Mota (PSB/MG); Paulo Pimenta (PT/RS); Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP); Marco Maia (PT/RS); André Figueiredo (PDT/CE); José Múcio Monteiro (PTB/PE – líder do partido na Câmara); José Eduardo Cardoso (PT/SP); Selma Schons (PT/PR); Dra. Clair (PT/PR); o Deputado Estadual Simão Pedro (PT/SP); e o Senador Paulo Paim (PT/RS).

O Ato teve início na tarde do dia 02/05/06, com visitas das presidentes e representantes dos sindicatos de secretárias e secretários de todo o país, filiados à FENASSEC, aos gabinetes dos presidentes de comissões e demais deputados e senadores, reforçando o convite à participação na abertura do Encontro e pedindo apoio para a criação do Conselho Federal de Secretariado.

Pela primeira vez os profissionais, estudantes e docentes de secretariado estiveram juntos num grande movimento político pela criação do Conselho da Categoria. O público foi de 210 participantes vindo de todos os Estados do Brasil além de expressiva delegação de Angola e de Moçambique.

O Sr. Antônio Alves de Almeida – Presidente da CNTC-Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio abriu o encontro ressaltando aspectos importantes da missão do profissional de secretariado e o estímulo à luta que a FENASSEC proporciona aos seus filiados através de encontros e reuniões nacionais e regionais. O Sr José Carlos Schulte afirmou que o apoio dos parlamentares revela a força do movimento e exortou a todos que se unam para lutar junto ao Congresso Nacional. A Srª Bernadete Lieuthier lembrou que o Ato político é um marco na história da Federação e da categoria e que os presentes passarão a fazer parte daquela história e a Sra. Normélia Nogueira ressaltou que cabe aos secretários e secretárias do Brasil o empenho e concentração de esforços conjuntos para a criação do Conselho Federal de Secretariado. No decorrer dos trabalhos as Presidentes de Sindicatos deram seus testemunhos de luta pela valorização e engrandecimento da profissão.

Ao final do Ato, o Senador Paulo Paim (PT/RS), ao se comprometer com a luta da categoria pela criação do Conselho Federal de Secretariado, lembrou a força da união que garantiu a vitória dos estudantes e sindicalistas franceses sobre o governo.

A presidente da FENASSEC, Bernadete Lieuthier, enfatizou que a luta pela criação do Conselho da profissão continua, sendo necessário muito empenho de todos para a sua concretização.

O próximo passo foram os Atos Solenes em homenagem a profissão e pela criação do Conselho de Secretariado nas Assembléias Estaduais de todo o Território Brasileiro, começando por São Paulo cujo evento solene foi realizado no dia 26 de maio de 2006, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Iniciativa do Deputado Estadual Simão Pedro e apoio além da FENASSEC, do Sindicato das Secretárias do Estado de São Paulo, Sindicato das Secretárias de Campinas e Região e Sindicatos dos Profissionais de Secretariado de Santo André e Região.

Leia também o artigo “A luta das Secretárias pelo Conselho Profissional”, por Antônio Augusto de Queiroz.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 5.613, DE 2001

Cria os Conselhos Federal e Regionais de
Arquivologia e dá outras providências.
Autor: Deputado AGNELO QUEIROZ
Relator: Deputado PEDRO HENRY

I - RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 5.613, de 2001, visa autorizar o Poder Executivo a
instituir os Conselhos Federal e Regionais de Arquivologia, os quais terão a
incumbência de normatizar e fiscalizar o exercício das profissões de arquivista e
de técnico de arquivo, das quais trata a Lei nº 6.546, de 4 de julho de 1978.
Para tanto, estabelece normas quanto à personalidade jurídica dos
conselhos, quanto às suas sedes e respectivos foros, bem como suas estruturas,
competências e funcionamento.
Dispõe, adicionalmente, sobre o exercício profissional dos inscritos, as
anuidades, as infrações e penalidades, as rendas dos conselhos e outras normas
de caráter geral e transitório, além de estabelecer o prazo de noventa dias,
contados a partir de sua vigência, para que o Poder Executivo a regulamente.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

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Esgotado o prazo regimental de cinco sessões, aberto para apresentação de
emendas ao projeto, nenhuma foi recebida.
Cabe-nos agora, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público, analisar o mérito da proposição, de acordo com o disposto no art. 32,
inciso XIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
Primeiramente, temos que concordar com o nobre autor da proposição em
tela sobre a importância da profissão de Arquivista, relegada aos porões das
repartições públicas durante anos a fio, vindo a ser reconhecida por meio da Lei
nº 6.546, no ano de 1978.
Os arquivistas e técnicos de arquivo são profissionais essenciais à gestão,
conservação e recuperação de documentos, estando sua função diretamente
relacionada à memória das instituições e, conseqüentemente, à perpetuação de
nossa história.
Entretanto, em que pese concordarmos com os objetivos básicos do
projeto, discordamos da forma adotada para criação dos conselhos profissionais,
principalmente por não oferecer bases concretas para se decidir quanto à
necessidade dos órgãos que se pretende criar.
Assim, entendemos como essencial um estudo prévio sobre o número de
profissionais técnicos e com formação superior, atuantes ou não, bem como sua
distribuição geográfica no território nacional, para podermos avaliar, com um
mínimo de acerto, a relação custo-benefício da criação dos conselhos.
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
3
Soma-se a isto o fato de que pode vir a ser questionada, na Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação – CCJR, a constitucionalidade da
proposição, tendo-se em vista que decisão liminar do Supremo Tribunal Federal
suspendeu os efeitos de parte do art. 58 da Lei nº 9.649/98, retornando ao Poder
Executivo a exclusividade da iniciativa de leis que visem à criação de conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas.
Poder-se-ia, ainda assim, argumentar que o projeto não cria, mas apenas
autoriza o Executivo a criar os conselhos. Entretanto, a própria CCJR enunciou,
em súmula de jurisprudência, que a forma de projeto autorizativo não contorna o
vício de iniciativa, até mesmo porque não cabe a um Poder autorizar o outro a
fazer aquilo que é de sua alçada exclusiva.
Porém, não obstante termos tal entendimento, concentramos nossa atenção
na questão do mérito, que envolve a análise da real necessidade e dos custos de
criação dos Conselhos de Arquivologia, em função do número de profissionais
efetivamente atuantes na área. Este sim deve ser o objeto de análise da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público, na qual relatamos o projeto em
epígrafe.
Desta forma só podemos concluir, à vista dos argumentos expostos, pela
REJEIÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 5.613, de 2001.
Sala das Sessões, em de de 2002.
Deputado PEDRO HENRY
Relator
20478300.168 25.06.02

Olá colegas!!!

Diante do absurdo que nos deparamos ao verificar vagas para arquivistas com salários revoltantes ou com o fazer arquivístico deturpado pela ausência de informação da atuação do profissional de arquivo. Venho por meio desse convocar meus queridos amigos, colegas de profissão e meus mestres a iniciar um movimento de criação do conselho de arquivo!

Precisamos criar estratégias para essa articulação, de contatos de pessoas influentes no universo da política, das instituições: Arquivo Nacional, Associações, das universidades e outros…

Fiquei sabendo que o Conselho de Biblioteconomia a um tempo atrás abriu as portas para os arquivistas, mas parece que os arquivistas não aceitaram…..eu não sei se essa informação procede!!!

De qualquer forma tal integração seria muito valiosa se ocorresse. Pelo fato de iniciarmos com um grupo que já esta sedimentado, e auxiliará em questão de estrutura e de desenvolvimentos das atividades, fora a repercussão de divulgação!
E nós como fundadores e discentes da primeira turma do curso de Arquivologia do Estado e profissionais da área, temos plena consciência do fazer arquivístico e bibliotecário por todo processo que vivemos através da proposta de disciplinas de tronco comum na facul….pra nós acredito que isso seja claro o que nos ajudará na defesa desse conselho!!! Integrado ou não!

Outra coisa é um absurdo a oferta de vaga para arquivista no mercado, o valor é mto abaixo e a atuação se restringe a colocar documentos em pastinha!!! Isso é um absurdo é revoltante. São poucas as pessoas que contratam sabendo as habilidades e capacidades que um arquivista tem para desenvolver em uma instituição pública ou privada!!!

Num primeiro momento gostaria de saber a opinião de todos! Sabemos que o processo é longo e demorado! O auxílio por parte dos professores: Jose Augusto, Ana Célia e Márcia Pazin é muito importante, principalmente na articulação e em orientação de contatos!!

Algumas sugestões:

Criar um grupo de e-mail para correspondência;
Temos que formar uma equipe, criar um plano de ação, definir as estratégias e atividades como: (de inicio)
Levantar membros das associações, instituições de arquivo e de biblio e docentes dos DCI de todas as universidades que tem o curso de arquivo;
Levantar contatos discentes representantes de turma;
Levantar dados nas instituições sobre o número de concursos que são impugnados por ano;
Dados que possam nos apoiar na defesa da criação desse conselho!

Aguardo contato e sugestões!!! conto com vcs!!!
Por enquanto é só!!!

Abs.
Att.
Rafaela Almeida “Em busca de um conselho de arquivo”
(14) 81375127 (11) 85869401